Prazo. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Extinção da punibilidade.

Consumidor. Seguro saúde. Recusa de autorização para a internação de urgência.

Concessionária é condenada a pagar mais de R$ 3 milhões

Sentença Cível

Assédio processual. Terceirização ilícita. Fraude á vedação de contratação sem concurso público. Litigação de má-fé.

A utilização da merchandage constitui fraude à própria imposição constitucional de arregimentação de trabalhadores pela via do certame público. Na verdade há dois ilícitos praticados. O primeiro de ordem constitucional, o outro de ordem infraconstitucional, ao perpetrar terceirização ilegal.

Justiça do Trabalho afasta vínculo de emprego entre pastor e igreja evangélica

Os pedidos formulados foram julgados improcedentes.

Direito processual civil. Ação rescisória. Justiça gratuita.

Depósito-multa do art. 488, II, do Código Buzaid.

Falsificação de documento público e uso. Visto consular americano falso aposto em passaporte brasileiro, apresentado a empregados da companhia aérea no momento do embarque.

Empregado doméstico. Férias. Período e dobra. Lei nº 5.859/72 recepção pela constituição federal de 1988.

Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente dos fatos.

Remissão a documentos do inquérito que indicam a autoria. Possibilidade.

Competência. Tribunal Marítimo e Tabelião e Oficial de Registro de Contrato Marítimo.

Violação ao art. 535, I do CPC. Inocorrência de análise, por esta corte da suposta violação de dispositvos constitucionais.

A caracterização da Síndrome de Burnout no Meio Ambiente Laboral

O presente artigo fala sobre a Síndrome de Burnout no Meio Ambiente Laboral.

Justiça nega bloqueio de informações sobre caso de maus tratos em escola

A escola autora ajuizou ação solicitando a retirada de vídeos e áudios dos sítios eletrônicos e redes sociais gerenciados pelas requeridas relativos a supostas agressões praticadas por alguns de seus professores a alunos da escola.

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo.

Cancelamento de voo. Ilegitimidade passiva.

Recurso do município.

Responsabilidade civil objetiva do ente público configurada. Perícia determinada

Direitos autorais. Manuais de técnicas de venda à varejo.

Cessão de direitos de exploração.

Erro na denúncia quando atribui a ação a réu diverso daquele que portava a droga. Condenação do verdadeiro co-réu usuário. Colisão. Nova lei mais benigna.